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Termos de usoPolítica de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Este Termos e Condições Gerais de Uso é um acordo legal entre o Usuário, pessoa física ou jurídica, (o “LICENCIADO”) e a Peregrinn, inscrita no CNPJ sob o nº 58.360.383/0001-99, Micro empresa, sediada na Rua Genoveva Forlepa Kopka 609 - Pineville Pinhais/PR, CEP: 80.010-190, proprietária do Software denominado Jallai (a “LICENCIANTE”).

O Software será acessado pelo Usuário por meio do website “jallai.com.br” (“Site”).

O LICENCIADO no ato do licenciamento do Software, compreende que fará o uso do programa de computador, podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.

Ao utilizar o Software, total ou parcialmente, a título recorrente ou de teste, o LICENCIADO estará automaticamente vinculado aos Termos e Condições Gerais de Uso. Ao realizar o primeiro acesso, o Usuário está concordando que leu, compreendeu e está de acordo com a íntegra deste regramento aqui disposto.

Pelo presente Termos e Condições Gerais de Uso o Usuário dá o seu consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas necessárias para proteção de dados do LICENCIADO pela LICENCIANTE.

O LICENCIANTE declara ter ciência e estar de acordo com a necessidade do disposto acima para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Software.

Em caso de discordância do Usuário com qualquer aspecto do Termos e Condições Gerais de Uso, este tem pleno conhecimento do dever de interromper imediatamente o uso.

As Partes estão cientes de que o presente Contrato é válido entre elas a partir do seu aceite dentro da plataforma virtual, que acarreta manifestação explícita de vontade entre as partes, sendo desnecessária a assinatura física.

1. Da Propriedade Intelectual

1.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do Software, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos da LICENCIANTE, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao Software ou nenhuma parte dele.

1.2. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Software ou qualquer componente dele, além do direito de uso, gerado expressamente pelo licenciamento do Software.

1.3. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos sob instrumento contratual são reservados ao LICENCIANTE.

1.4. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no seu website, incluindo, mas não se limitando: textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. Do Acordo do LICENCIADO

2.1. O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito todos os regramentos, obrigações, deveres, direitos dispostos nestes Termos e Condições Gerais de Uso.

2.2. Declara, ainda:

  • Ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições Gerais de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes;

  • Que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados;

  • Estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade;

  • Que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que o Software trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor;

  • Que poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações ou por meio de download sobre determinados Aplicativos Terceiros;

  • Que compreende e concorda que as Informações acima poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento ou, quando for o caso, desinstalar tais Aplicativos Terceiros.

  • Que está ciente que o Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.

  • Que compreende e concorda que o uso de suas Informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e, por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do LICENCIADO, é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no Software.

  • Que concorda que a LICENCIANTE não será responsável, sob nenhuma hipótese, pelo tratamento dados pelas informações de um Aplicativo Terceiro. - Que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do Software, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, assinatura do XML para envio de notas fiscais e captura automática de XML no SEFAZ, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o Software, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras, com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.

2.3. O LICENCIANTE está ciente de que poderão haver compartilhamentos de informações relacionadas aos Usuários com terceiros selecionados, exclusivamente com a finalidade do fornecimento de serviços, visto que os Processadores Terceirizados suportam a entrega dos nossos serviços.

2.4. São Processadores Terceirizados os fornecedores da LICENCIADA, que podem estar diretamente vinculados à infraestrutura técnica, fornecedores de crédito, serviço de atendimento ao cliente, ferramentas de autenticação.

2.5. É assegurado pela LICENCIANTE que o gerenciamento de informações realizado junto aos Processadores Terceirizados sempre será realizado de acordo com todos os termos contratuais, que contemplam que essas informações sejam mantidas seguras, sejam processadas de acordo com as leis de proteção de dados e serão utilizadas somente conforme instrução da LICENCIADA.

2.6. Os Processadores Terceirizados podem estar alocados ou processar suas informações fora do país onde você está sediado. Casos em que os Processadores Terceirizados realizem transferências de dados pessoais, todas as medidas necessárias de segurança serão garantidas e os dados devidamente protegidos.

2.7. Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos compartilhar elementos dos seus dados pessoais incluem: i) processadores de pagamentos acionados pela LICENCIANTE para armazenar, ou, gerenciar informações de pagamento com segurança; ii) fornecedores de gerenciamento de e-mail e ferramentas de distribuição; iii) fornecedores de serviços de segurança e prevenção de fraudes; iv) fornecedores de plataformas de software que nos ajudam na comunicação ou no fornecimento de serviços de atendimento ao cliente; v) fornecedores relacionados ao sistema bancário e de crédito, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil; vi) fornecedores de serviços de armazenamento na nuvem online e outros serviços referentes à Tecnologia da Informação.

2.8. É opção da LICENCIADA manter a autorização de processamento de dados pela LICENCIANTE, porém em caso de retirada desta autorização, a LICENCIADA concorda com as limitações que serão geradas no Software, tais como, mas não se limitando: impedimento de geração automaticamente de algumas atividades, limitação de uso de serviços e recursos que exigem coleta ou uso de informações. A LICENCIADA poderá retirar essa autorização a qualquer momento usando a funcionalidade disponível no recurso respectivo do Software ou entrando em contato através do seguinte endereço eletrônico: .

3. Da Licença de Uso do Software

3.1. A licença de Uso do Software é revogável, não exclusiva e intransferível.

3.2. A licença somente poderá ser utilizada com a finalidade específica de processamento de informações do Usuário e/ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento.

3.3. Caso o LICENCIADO seja uma empresa de contabilidade, poderá utilizar o Software para o processamento de informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais de Uso e a legislação vigente.

3.4. Em nenhuma hipótese deverá ser acessado o código fonte do Software licenciado, visto que é de exclusiva propriedade intelectual da LICENCIANTE.

4. Da Vigência

4.1. Os Termos e Condições Gerais de Uso passam a vigorar entre as Partes na data do aceite pela LICENCIADA e vigorará pelo prazo do Plano contratado ou enquanto este fizer uso do Software.

4.2. Todas as condições expressas nestes Termos e Condições Gerais de Uso serão automaticamente válidas e renovadas entre as Partes até a manifestação expressa da LICENCIADA em contrário.

5. Da Remuneração, Forma de Pagamento e Planos de Licenciamento 5.1. A LICENCIADA deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido, de acordo com a periodicidade definida por ela dentre as opções de pagamento disponibilizadas.

5.2. Caso a LICENCIADA, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por realizar o Upgrade de plano de licenciamento, os valores serão automaticamente alterados de acordo com o respectivo novo plano selecionado.

5.3. Caso a operação de Upgrade gere créditos, estes serão utilizados nas próximas renovações da LICENCIADA, sendo acordado entre as Partes a impossibilidade de devolução de valores pela LICENCIANTE, nestes casos, a operação transformará os valores em créditos.

5.4. Se a LICENCIADA optar pelo Downgrade do seu plano de licenciamento, a alteração de valores será efetuada exclusivamente na próxima renovação, sendo acordado entre as Partes a impossibilidade de devolução de valores pela LICENCIANTE.

5.5. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática dos Termos e Condições Gerais de Uso, mas acarretará na:

  • Suspensão do acesso do Usuário ao Software até que o inadimplemento seja quitado;

  • Continuará gerando cobranças dos valores do plano mesmo enquanto suspenso;

  • Após 10 (dez) dias contados do vencimento, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir os Termos e Condições Gerais de Uso;

  • Cancelamento integral com remoção definitiva e irrecuperável dos dados após o prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do primeiro vencimento em atraso.

5.6. A identificação da quitação do inadimplemento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pela LICENCIADA, momento em que será reativado o acesso do Usuário.

5.7. Os valores dos planos de licenciamento do Software, fixados no site da LICENCIANTE, poderão ser reajustados anualmente, dando-se a publicidade necessária de nova tabela de planos e preços. A LICENCIADA será igualmente informada via e-mail, no mínimo 7 (sete) dias antes dos reajustes dos valores.

5.8 Poderão ocorrer alterações nos preços dos planos, de forma motivada, assim como cobranças adicionais de serviços e/ou processos contratados pela LICENCIADA via Software.

5.9. A LICENCIANTE poderá, a seu critério e a qualquer tempo, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Nestes casos, os descontos serão válidos exclusivamente pelo tempo em que foram oferecidos, sem se tornar em qualquer forma uma obrigatoriedade. 5.10. Os valores referentes à juros, que serão pagos pelos serviços financeiros, serão informados em cada operação e estarão conforme contratação e finalidade específicas.

6. Restituição das Informações

6.1 Em caso de suspensão do acesso da LICENCIADA ao Software, a LICENCIANTE manterá as informações armazenadas exclusivamente pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso.

6.2. As informações da LICENCIADA estarão disponíveis para serem extraídas do Software em formato .csv, pelo período de 90 (noventa) dias quando estes Termos e Condições Gerais de Uso forem rescindidos ou suspensos.

6.2.1. Não será obrigação da LICENCIANTE dar acesso ao Software à LICENCIADA para a extração de informações em casos de inadimplemento.

6.3. Após o prazo fixado acima, todos os dados da LICENCIADA serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídos ou não.

6.4. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pela LICENCIADA para acessar o website e o Software permanecerão armazenados pela LICENCIANTE por 6 (seis) meses, a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as Partes, tendo em vista a obrigação de cumprimento do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo, inclusive, ocorrer armazenamento por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

7. Dos Direitos e Das Obrigações

7.1. A LICENCIADA se obriga a: i) Manter profissionais treinados para a operação do Software e para a comunicação com a LICENCIANTE; ii) Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos das LICENCIANTES; iii) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com as LICENCIANTES; iv) Responder pelas informações e dados inseridos no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do Software, no que diz respeito à emissão de notas fiscais ou quanto ao cumprimento das obrigações acessórias disponibilizadas através do Software; v) Se responsabilizar pelo armazenamento informações inseridas ou excluídas no Software, que são de propriedade da LICENCIANTE, sendo esta a responsável pela realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão; vi) Certificar-se de que não está proibida por determinação legal e/ou contratual de passar nenhum tipo de informações (financeiras, de contas, pessoais), bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE; vii) Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no Software, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados; viii) Notificar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software; ix) Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste Software; x) Informar de forma imediata à LICENCIANTE em caso de extravio, furto ou perda de seu login e senha de acesso ao Software; xi) Realizar a alteração imediata de sua senha quando perceber seu extravio, furto ou perda.

7.1.1. A LICENCIADA é a única e exclusiva responsável pelas informações inseridas no Software e é ciente de que a utilização das funcionalidades de configuração tributária e automatização de impostos as informações obrigatoriamente deverão estar corretas.

7.2. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável: i) Pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum; ii) Pelo armazenamento de informações excluídas pela LICENCIADA.

7.3 Em qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear o acesso da LICENCIADA ao Software, caso constate qualquer prática de violação e/ou descuprimento aos Termos e Condições Gerais de Uso e/ou à legislação vigente;

7.4. Em hipótese alguma a LICENCIADA poderá: i) Utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados; ii) Publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software.

7.6. Quando a LICENCIADA se tratar de empresa de contabilidade, deverá indicar esta sua condição no ato do cadastramento dos usuários autorizados a acessar a sua base cadastrada, Da mesma forma, deverá indicar o Usuário responsável financeiro, que fará gestão do pagamento.

7.7. Para a utilização dos recursos oferecidos pelo Software, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do Software, uso offline, backup das informações implementadas, entre outros, a LICENCIADA deverá verificar as informações através do site jallai.com.br ou pela central de atendimento.

7.8. A LICENCIANTE se obriga a: i) Garantir à LICENCIADA que o Software funcionará regularmente, desde que respeitadas as condições de uso definidas na documentação; ii) Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a corrigir da forma mais ágil possível, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas; iii) Manter atualizadas as funções existentes no Software com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal; iv) Fornecer, em ato contínuo ao aceite destes Termos e Condições Gerais de Uso, o acesso ao Software durante toda a sua vigência; v) Suspender o acesso ao Software da LICENCIADA que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor; vi) Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE; vii) Disponibilizar acesso aos serviços gratuitos de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 17:30h (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do Software), e das 08:30h às 12:30h e das 13:30h às 17:30h (horário de Brasília) por meio de correio eletrônico (), para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao Software (conforme o plano contratado); viii) Manter as informações (financeiras, de conta, pessoais), bem como todos os registros de acesso, em sigilo, e armazenando em ambiente seguro, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da LICENCIADA, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

7.9. A LICENCIANTE poderá disponibilizar acesso aos serviços de suporte pagos, que serão via atendimento telefônico, exclusivamente aos clientes que contratarem a funcionalidade de SUPORTE PREMIUM.

7.10. A LICENCIANTE não será responsável, em nenhuma instância, pelo armazenamento de informações excluídas pela LICENCIADA.

7.11. A interpretação legal das normas editadas pelo governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do Software, doutrinadores e jurisprudência pátria. Ficam excluídas da manutenção do Software, as alterações originárias de obrigações assumidas pela LICENCIADA junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.

7.12. A LICENCIANTE não se responsabiliza, em nenhuma hipótese por: i) falha de operação; ii) operação por pessoas não autorizadas; iii) qualquer outra causa em que não seja comprovada a culpa ou dolo exclusivos da LICENCIANTE; iv) cumprimento dos prazos legais da LICENCIADA para a entrega de documentos fiscais ob bu pagamentos de impostos; v) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais, mesmo que tenham sido tomadas com base em informações geradas pelo Software; vi) problemas oriundos de casos fortuitos ou de força maior vii) eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; viii) danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de Software; ix) indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com o Software por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação da LICENCIADA; x) revisar as informações de conta fornecidas pela LICENCIADA, bem como as informações financeiras obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras (referentes à precisão dos dados, legalidade, ameaça de violação em função do fornecimento destas informações); xi) quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária; xii) eventuais infrações legais cometidas pela LICENCIADA, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra. xiii) geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente à LICENCIADA.

7.13. O acesso às informações de conta da LICENCIADA dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

7.14. A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações da LICENCIADA armazenadas no Software, estas medidas também são adequadas às informações financeiras armazenadas. Contudo, a LICENCIADA declara ter ciência de que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

7.15. A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia à LICENCIADA: a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da LICENCIADA ao Software, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento; b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela LICENCIADA que não estejam em consonância com as disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso; c. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site; d. Alterar quaisquer termos e condições deste instrumento mediante simples comunicação à LICENCIADA. d. Suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia às LICENCIADAS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do website as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

7.16. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pela LICENCIADA em seu cadastro ou por meio de aviso no website, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços. E ficando estabelecido entre as Partes que a utilização destes, após o referido aviso, será considerado como plenamente aceito pela LICENCIADA com a devida cobrança dos valores.

7.17. Conforme o uso do Software pela LICENCIADA, este poderá sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o seu histórico, porém a LICENCIADA é ciente de sua obrigação de fazer o uso apropriado do Software com pessoas habilitadas, isentando a LICENCIANTE de responsabilidade pelo aceite e/ou pelo preenchimento incorreto dessas informações.

7.18. A LICENCIADA é responsável pela checagem correta de suas próprias informações inseridas, além da revisão das regras de automatização de impostos e configuração tributária com um profissional de contabilidade, considerando que o Software oferece sugestões com base em histórico de regras de tributação conforme legislação.

7.19. É direito da LICENCIADA revisar e atualizar as regras de configuração tributária e automatização de impostos a qualquer tempo para se adequar à legislação vigente. Caso as informações sejam inseridas pelo contador da LICENCIADA, mediante sua autorização, este será o único responsável pela veracidade das informações bem como pela conferência das alíquotas aplicáveis e adequação à legislação vigente.

8. Nível de Serviço - SLA

8.1. A LICENCIANTE empreenderá seus esforços para tornar o Software disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada “Ano de Serviço”.

8.2. Na hipótese de descumprimento do Compromisso de Nível de Serviço, a LICENCIADA terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade ou 1/12 avos correspondente ao último ano como forma de multa indenizatória.

8.3. Define-se como “Ano de Serviço” o período de 365 dias precedentes. Em caso de uso inferior ao “Ano de Serviço” pela LICENCIADA será considerado o período precedente e os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

8.4. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras. 8.5. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de (i) uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) equipamento, software ou outras tecnologias que a LICENCIADA usar que impeçam o acesso regular do Software; (v) falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da LICENCIADA; (vi) alterações realizadas na forma de acesso a informações (financeiros ou de conta) da LICENCIADA pelas instituições financeiras; (vii) práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

9. Da Retomada dos Softwares

9.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso da LICENCIADA ao Software nos casos em que a LICENCIADA usar o Software de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento ou em desacordo com a legislação e as boas práticas.

10. Das Limitações de Garantias

10.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

10.2. A LICENCIANTE não garante que: i) as funções contidas no Software atendam às suas necessidades; ii) a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros; iii) qualquer serviço continuará disponível de forma indeterminada; iv) os defeitos no Software serão corrigidos no tempo do cliente; v) o Software será compatível ou funcione vinculada à outro Software, aplicações ou serviços de terceiros.

11. Das Limitações de Responsabilidades

11.1. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por: i) danos pessoais; ii) prejuízos (incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados); iii) falha de transmissão ou recepção de dados; iv) não continuidade do negócio da LICENCIADA; v) perda comercial ou financeira.

11.2. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade da LICENCIANTE com relação à LICENCIADA por danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pela LICENCIADA a LICENCIANTE através destes Termos e Condições Gerais de Uso.

12. Do Consentimento Livre e Expresso

12.1. A LICENCIADA, através do aceite destes Termos e Condições Gerais de Uso gera o seu consentimento livre e expresso para:

  • Acesso da LICENCIANTE as informações confidenciais e dados pessoais; - Fornecimento dos dados aos terceiros necessários, permitindo o acesso às informações necessárias do Software para executar as funções para as quais foi projetado;

  • Integração do Software às funcionalidades de redes bancárias ofertadas pelo Software;

  • Coletar, usar, armazenar e tratar suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, sempre que necessário para prestar os serviços ofertados na sua íntegra;

  • Acesso da LICENCIANTE às informações financeiras diretamente via site ou outros meios digitais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais e informações de conta, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pela LICENCIADA.

  • Acesso das informações de conta e informações financeiras na qualidade de mandatária.

  • A transferência de suas informações a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE, sendo obrigações dos terceiros o respeito ao sigilo e a confidencialidade.

  • Utilização de cookies com a finalidade de controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil da LICENCIADA, conforme Política de Privacidade disponibilizada no website da LICENCIADA.

  • A realização de consultas, pela LICENCIANTE, à agenda de recebíveis de arranjos de pagamento originados em todos os credenciadores e/ou subcredenciadores onde o usuário final recebedor tenha realizado operações em cartão de crédito ou cartão de débito pelo período de 24 meses a contar da data da assinatura do seu aceite ao Termos de Uso.

  • A apresentação de composição de proposta de antecipação das operações realizadas pelas credenciadoras e subcredenciadoras para fins de liquidação em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento e parcelamento da operação, ciente de que a antecipação dos seus recebíveis, ocorrerão mediante o pagamento da taxa de antecipação de crédito fixada pela LICENCIANTE no momento da solicitação da antecipação.

12.2. A LICENCIADA, ao utilizar o Software, aceita integralmente este Termos e Condições Gerais de Uso.

12.3. A LICENCIADA, por meio destes Termos e Condições Gerais de Uso e fornecendo as informações de conta no Software, declara que é ciente que todas as informações serão utilizadas, única e exclusivamente, para a visualização das informações financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada a LICENCIANTE a realização de quaisquer transações.

13. Dos Recursos de Inteligência Artificial, Agentes Autônomos e Automações

13.1. A assistente JALL disponibilizada dentro da plataforma tem funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial, Machine Learning, Modelos de Linguagem (LLMs), Processamento de Linguagem Natural (NLP), OCR, Visão Computacional, automações empresariais e agentes inteligentes, destinados a auxiliar o LICENCIADO na gestão de suas atividades empresariais.

13.2. As funcionalidades poderão incluir, sem limitação: assistentes virtuais; agentes inteligentes especializados; análise documental; interpretação de documentos fiscais; interpretação de documentos financeiros; processamento de contratos; leitura de imagens; OCR; classificação automática de documentos; classificação tributária; classificação financeira; classificação contábil; geração de relatórios; geração de conteúdo; geração de mensagens; geração de indicadores gerenciais; geração de pedidos de compra; geração de contas a pagar; geração de contas a receber; sugestões operacionais; consultas em linguagem natural; análise preditiva; automações empresariais; fluxos inteligentes de trabalho, .

13.3. O LICENCIADO reconhece que os recursos de Inteligência Artificial possuem natureza estatística, probabilística e preditiva, podendo produzir resultados distintos para consultas semelhantes ou idênticas. 13.4. O LICENCIADO reconhece que os resultados produzidos pela Inteligência Artificial podem conter erros, inconsistências, omissões, interpretações incorretas ou resultados incompatíveis com a realidade operacional. 13.5. A LICENCIANTE não garante que os resultados produzidos pela Inteligência Artificial sejam corretos, completos, atualizados, livres de erros ou adequados para qualquer finalidade específica. 13.6. O LICENCIADO reconhece que toda informação gerada pela Inteligência Artificial possui caráter meramente auxiliar, consultivo e informativo. 13.7. Nenhuma informação gerada pela plataforma deverá ser interpretada como parecer jurídico, contábil, tributário, financeiro, de auditoria ou aconselhamento profissional. 13.8. A utilização da plataforma não substitui a atuação de profissionais legalmente habilitados, incluindo contadores, advogados, administradores ou consultores. 13.9. A responsabilidade pela análise, conferência, validação e utilização das informações produzidas pela Inteligência Artificial é exclusivamente do LICENCIADO. 13.10. A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização, interpretação ou confiança depositada nas respostas produzidas pela Inteligência Artificial. 13.11. A plataforma poderá disponibilizar agentes inteligentes capazes de executar tarefas operacionais, administrativas e gerenciais mediante autorização do usuário. 13.12. Os agentes inteligentes poderão realizar cadastros, gerar pedidos, lançar despesas, classificar documentos e executar fluxos operacionais configurados pelo LICENCIADO. 13.13. Nenhum agente inteligente será considerado representante legal, mandatário, procurador ou tomador de decisão do LICENCIADO. 13.14. Os agentes inteligentes constituem ferramentas tecnológicas de apoio operacional, permanecendo o LICENCIADO integralmente responsável pelos atos praticados através da plataforma. 13.15. A LICENCIANTE poderá exigir confirmação expressa do usuário para execução de operações consideradas críticas. 13.16. Poderão exigir confirmação expressa: exclusão de dados, alterações financeiras, alterações tributárias, aprovações de pagamentos ou ações com efeitos jurídicos relevantes. 13.17. A aprovação eletrônica realizada pelo usuário autorizado será considerada manifestação válida e inequívoca de vontade para execução da operação correspondente. 13.18. Para prestação dos serviços, a LICENCIANTE poderá utilizar modelos próprios ou de terceiros (como OpenAI, Google Gemini, Anthropic, AWS, Microsoft Azure). 13.19. O LICENCIADO autoriza o compartilhamento dos dados e documentos empresariais necessários para execução das funcionalidades com os provedores tecnológicos utilizados. 13.19.1 O LICENCIADO reconhece que a LICENCIANTE, após compartilhar os dados informados na cláusula 13.19 não tem nenhum tipo de acesso e gerência sobre os dados compartilhados com os modelos de terceiros, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade sobre qualquer tipo de uso desses dados que os modelos terceiros vejam a realizar com os mesmos. 13.20. A LICENCIANTE poderá registrar e armazenar logs relacionados às interações realizadas na plataforma para fins de auditoria, rastreabilidade e melhoria. 13.21. O LICENCIADO autoriza a utilização de dados anonimizados e desidentificados para treinamento de modelos, melhoria dos algoritmos e pesquisa tecnológica. 13.22. É expressamente vedado ao LICENCIADO utilizar a plataforma para atividades ilícitas, realizar engenharia reversa ou tentar extrair os modelos de Inteligência Artificial. 13.23. A LICENCIANTE não será responsável por decisões empresariais, financeiras ou tributárias tomadas com base nas sugestões ou automações da plataforma.

14. Da Vigência e da Rescisão

14.1. A LICENCIADA poderá cancelar a contratação com a solicitação de devolução integral dos valores pagos no prazo máximo de 7 (sete) dias após a data de sua contratação.

14.2. Após o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, não será possibilitado o cancelamento do Software com a devolução de valores.

14.3. Este Termos e Condições Gerais de Uso é vigente pelo prazo do Plano Selecionado pela LICENCIADA.

14.4. O prazo estabelecido no Plano Selecionado pela LICENCIADA será renovado automaticamente, exceto se solicitado o cancelamento da renovação pela LICENCIADA, por escrito e mediante função específica da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação.

14.5. Os valores devidos à LICENCIANTE deverão ser integralmente quitados, se existente, para viabilizar o cancelamento.

14.6. Em caso de planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso a LICENCIADA decida por rescindir esta contratação de forma antecipada, o LICENCIANTE não realizará a restituição e/ou reembolso de valores. 14.7. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação do Suporte Premium e demais adicionais contratados no Software.

14.8. A LICENCIANTE poderá rescindir os Termos e Condições Gerais de Uso a qualquer tempo, desde que comunique à LICENCIADA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir à LICENCIADA todo o saldo do plano de licenciamento, se existente.

13.9. A LICENCIANTE poderá rescindir os Termos e Condições Gerais de Uso a qualquer momento em caso de violação pela LICENCIADA deste instrumento, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, ou em qualquer hipótese de ilícito ou imoralidade, além dos casos já previstos acima. 13.10. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações da LICENCIADA ficarão disponíveis para a extração pelo período de 90 (noventa) dias, sendo excluídos permanentemente após este prazo.

15. Das Disposições Gerais

15.1. A LICENCIADA não prestará serviços a terceiros utilizando o Software da LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa fornecida especificamente por CNPJ.

15.2. O Software não foi desenvolvido para operações de regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.

15.3. Caso a LICENCIADA venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, parcial ou integral, do Software, este será considerado parte do Software da LICENCIANTE, inclusive de sua propriedade intelectual. 14.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra o cumprimento deste instrumento.

15.5. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. 15.6. A LICENCIADA concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da LICENCIADA em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente instrumento.

15.7. A LICENCIADA aceita, ainda, receber comunicações e notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias, informações relevantes, alterações, campanhas relacionadas ao Software;

15.8. A LICENCIADA expressamente autoriza a LICENCIANTE a coletar e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no Software, para fins de estudos e melhorias.

15.9. Fica certo e entendido pela LICENCIADA que somente a pessoa cadastrada pela própria LICENCIADA como administradora de conta poderá solicitar a exclusão de informações inseridas no Software.

16. Da Lei Aplicável

Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos, interpretado e se sujeitarão às leis brasileiras e as Partes desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.

Última Atualização: Curitiba 3 Junho de 2026

Peregrinn

ANEXO I

Das definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, certificados, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

Duração do contrato: como amplamente apresentado no site, as licenças se dividem em mensal e anual, caso o LICENCIADO opte pelo plano ANUAL, este contrato será de igual período, 12 meses a contar da data do aceite, caso o LICENCIADO opte pelo plano MENSAL, este contrato será de igual período, um mês, a contar da data do aceite.

API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.